Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- ce257399
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Entre as inovações promovidas pela Lei n.º 11.101/2005, destaca- se a disciplina da recuperação judicial, que incorpora o objetivo de preservar a empresa em razão de sua função econômica e social. A respeito da disciplina dos créditos do devedor em recuperação judicial, assinale a opção correta.
- AAbrange os créditos empresariais em geral, como os decorrentes de compra e venda, locação e arrendamento mercantis.
- BNão envolve os créditos com privilégio especialíssimo, assim denominados os trabalhistas e os previdenciários.
- COrdena a precedência do pagamento dos créditos com garantia real ante os créditos quirografários.
- DPrivilegia os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, qualificando-os como extraconcursais no caso de falência.
- EObriga a fazenda pública a parcelar seus créditos oponíveis ao devedor em recuperação judicial, devendo-se adotar, para tanto, os critérios previstos na lei tributária.