Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
- Código
- ce257401
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Um tema recorrente relativo à disciplina das patentes refere-se ao licenciamento compulsório, atualmente objeto de crescente interesse nacional e internacional. No que concerne às opções implementadas pelo legislador brasileiro para discipliná-lo, é correto afirmar que o licenciamento compulsório
- Apressupõe, necessariamente, prova de conduta ilícita cometida pelo titular da patente, por exercer seus direitos de modo abusivo.
- Bexige procedimento judicial prévio, garantindo-se ampla defesa e o contraditório ao titular da patente.
- Cserá sempre concedido sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento.
- Dé obrigatório no caso de patentes de interesse nacional.
- Eserá extinto no caso de ocorrer cessão, alienação ou arrendamento do empreendimento autorizado a explorar a patente.