Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- ce257432
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Dispõe o art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 9.271/1996:Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.Com referência a esse dispositivo, assinale a opção correta.
- AO STF pacificou o entendimento de que, no caso, é inconstitucional a suspensão da prescrição por prazo indeterminado.
- BConstitui constrangimento ilegal a determinação de produção de prova testemunhal antecipada pelo juiz.
- CA decretação da prisão preventiva do acusado decorre de aplicação automática do art. 366 do CPP, independentemente dos demais requisitos da custódia cautelar.
- DEm caso de necessidade de produção de provas antecipadas consideradas urgentes, dispensa-se a presença do MP e do defensor dativo, pois, uma vez localizado o réu, as provas serão repetidas.
- EA regra do art. 366 do CPP somente pode ser aplicada aos fatos praticados após a vigência da Lei n.º 9.271/1996.