Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce257433
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Acerca de sentença penal, assinale a opção correta.
- ANão cabe emendatio libelli no segundo grau de jurisdição.
- BEm crime de ação pública, o juiz poderá reconhecer agravantes na sentença, ainda que nenhuma agravante tenha sido alegada pelo MP.
- COcorrerá a mutatio libelli sem aditamento quando o juiz der ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
- DChama-se de sentença suicida a que não possui fundamentação.
- EPrevalece na doutrina o entendimento de que o réu em nenhuma hipótese pode apelar da própria sentença absolutória.