Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Geral — CESPE / CEBRASPE 2007
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Geral
- Código
- ce257441
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
A respeito de aspectos penais das leis especiais, assinale a opção correta.
- ADe acordo com a Lei n.º 10.826/2003, os crimes de porte de arma de fogo de uso restrito admitem a concessão de liberdade provisória mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, obedecidos para tanto os requisitos elencados no CPP.
- BA ação penal em relação a crime de violação de direitos de autor de programa de computador é, via de regra, pública incondicionada.
- CO crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios não admite a modalidade culposa.
- DEm caso de agente que tenha tido intensa e efetiva participação em organização criminosa, a legislação aplicável à espécie somente admite a concessão de liberdade provisória com fiança.
- EAos crimes previstos no Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplicam-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do CP e do CPP.