Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce257442
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Acerca da execução penal, assinale a opção correta.
- AEntende o STF que, em caso de cometimento de falta grave pelo preso durante o cumprimento da pena, haverá a perda dos dias remidos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 58 da Lei de Execução Penal, para limitar a perda a trinta dias.
- BHavendo rebelião em um pavilhão do presídio, não se podendo identificar ao certo quem deu início a ela, é cabível a punição de todos os condenados desse pavilhão.
- CSegundo a Lei de Execução Penal, a tentativa é punida com sanção mais branda do que a correspondente à falta consumada.
- DEm caso de regime disciplinar diferenciado, o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
- EÉ nula a decisão judicial que transfere o sentenciado do regime fechado para o regime semi-aberto, sem oitiva e anuência prévias do MP.