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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce257443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
  1. ANão há previsão legal de delação premiada nos casos de cometimento de crimes contra a ordem tributária praticados em quadrilha ou co-autoria.
  2. BAntes da definitiva constituição do crédito tributário, com o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário (an debeatur) e determinação do respectivo valor (quantum debeatur), o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico.
  3. CO início do lapso prescricional em caso de supressão de tributo ocorre no momento da efetiva supressão e não quando da constituição definitiva do crédito.
  4. DOs crimes de sonegação fiscal são crimes formais.
  5. EO parcelamento administrativo do débito fiscal determina a extinção da pretensão punitiva.
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GabaritoB — Antes da definitiva constituição do crédito tributário, com o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário (an debeatur) e determinação do respectivo valor (quantum debeatur), o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico.

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