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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
ce257452
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Suponha que uma lei isente de IPTU os proprietários de imóveis nascidos há mais 60 anos. Nessa situação, tal isenção
  1. Aé extensiva à taxa de limpeza pública.
  2. Bé extensiva a eventual contribuição de melhoria que venha a ser instituída sobre o imóvel.
  3. Cdeve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado prove o cumprimento dos requisitos previstos na lei.
  4. Dnão exige renovação anual.
  5. Esomente gera direito líquido e certo por meio de despacho da autoridade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado prove o cumprimento dos requisitos previstos na lei.

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