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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce257454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Se o secretário de Fazenda do estado do Amazonas profere uma decisão com eficácia normativa, é correto afirmar queI tal decisão somente tem efeitos jurisdicionais se assim previr a lei.II tal decisão terá eficácia normativa independentemente de lei que assim preveja.III os efeitos normativos da decisão, se houver, iniciar-se-ão depois de 30 dias após exarada, caso ela não contenha dispositivo sobre sua vigência.Assinale a opção correta.
  1. ATodos os itens estão certos.
  2. BApenas dois itens estão certos.
  3. CApenas o item I está certo.
  4. DApenas o item II está certo.
  5. EApenas o item III está certo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas o item I está certo.

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