Questão de Direito Internacional Público — Extradição, Expulsão e Deportação — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Internacional PúblicoExtradição, Expulsão e Deportação
- Código
- ce257457
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Considerando que o direito constitucional, no Brasil, veda, como norma, a extradição de brasileiros, assinale a opção correta.
- ANenhum brasileiro pode ser extraditado, salvo o naturalizado, se este tiver praticado, antes da naturalização, crime político ou comum, ou se for comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins.
- BBrasileiros naturalizados são declarados inextraditáveis se acusados da prática de crimes políticos ou de opinião.
- CA lei permite a extradição de brasileiros em caso de comprovação de envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins.
- DO brasileiro detentor de dupla nacionalidade pode ser extraditado.
- EApesar de nenhum brasileiro poder ser extraditado, em qualquer circunstância, o seu banimento é permitido, nos termos da lei.