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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2007

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
ce257471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Acerca do termo de ajustamento de conduta, assinale a opção correta.
  1. AO instrumento de transação, previsto na Lei dos Juizados Especiais, quando referendado pelo MP, equivale ao termo de ajustamento de conduta.
  2. BA corrente doutrinária que identifica o termo de ajustamento de conduta com a transação realça o caráter típico que o instrumento assume nessa condição.
  3. CA legitimidade ativa para a celebração do termo de ajustamento de conduta é concorrente e disjuntiva.
  4. DO Poder Judiciário tem legitimidade para celebrar termo de ajustamento de conduta com a finalidade de evitar o litígio judicial.
  5. EO termo de ajustamento de conduta é aceitável tanto na seara criminal, como na seara da improbidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A legitimidade ativa para a celebração do termo de ajustamento de conduta é concorrente e disjuntiva.

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