Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- ce257481
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, assinale a opção correta.
- ALei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita não ofende a autonomia dos municípios.
- BA observância das regras federais pelos entes estaduais fere a garantia de autonomia dos estados-membros.
- CA autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF.
- DÉ cabível que lei estadual autorize a utilização, por suas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas e em situação irregular.
- EEstá inserida na competência legislativa dos estados a normatização do uso de película de filme solar nos vidros dos veículos automotores.