Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce257707
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Técnico em Gestão Pública - Administração
Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- AA discricionariedade administrativa caracteriza-se pela liberdade concedida ao agente público no sentido de escolher livremente sua forma de atuação, independentemente das normas legais ou dos princípios administrativos.
- BO poder discricionário do agente público pode decorrer de liberdade de decisão atribuída ao agente em decorrência de norma legal.
- CO Ministério Público fica impedido de atuar em situações em que o gestor público utilize a discricionariedade administrativa.
- DNão cabe ao Poder Judiciário examinar, sob a ótica da legalidade, qualquer atividade administrativa decorrente do poder discricionário de agente público.