Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
- Código
- ce257912
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
A distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos possa ser atribuído a terceiros pela União, sem nenhuma ofensa à reserva de monopólio.
- CCerto
- EErrado