Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce257920
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
No ordenamento jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.
- CCerto
- EErrado