Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce258460
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de Controle Externo - Comum a todos
A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.
- CCerto
- EErrado