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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce258806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
No que tange à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
  1. AConforme entendimento do STJ, a imissão provisória na posse não representa a transferência de domínio. Dessa forma, o IPTU continua a ser devido pelo proprietário.
  2. BO decreto de desapropriação por interesse social caduca no prazo de 5 anos.
  3. CO tombamento não incide sobre bens móveis.
  4. DA concessão de uso para fins de moradia, que decorre do poder discricionário da Administração Pública, tem natureza jurídica de contrato administrativo.
  5. EO direito de preempção municipal tem natureza jurídica de limitação administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O direito de preempção municipal tem natureza jurídica de limitação administrativa.

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