Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce258810
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Maria teve o seu pedido de aposentadoria no serviço público federal acatado pelo seu órgão de origem, com base em parecer jurídico. No entanto, o TCU, no exercício da sua competência de apreciar tal ato, para fins de registro, entendeu pela sua ilegalidade. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, processo administrativo e precedentes do STF.I - O ato de concessão de aposentadoria é composto, uma vez que o TCU apenas aprecia a legalidade ou não do ato.II - Na situação considerada, conforme a Lei n.º 9.784/1999, o prazo decadencial para que o TCU anule o ato de concessão da aposentadoria é de 5 anos, já que houve boa-fé de Maria e o ato questionado lhe foi favorável.III - Na hipótese em questão, o TCU não poderia anular o referido ato sem proporcionar a Maria o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.IV - As decisões do TCU são vinculantes para a Administração Pública.A quantidade de itens certos é igual a
- A0.
- B1.
- C2.
- D3.
- E4.