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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce258811
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
A respeito da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AO poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública.
  2. BA jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade.
  3. CO princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.
  4. DO poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo.
  5. EConforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.

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