Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- ce258845
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Quanto à liquidação e ao cumprimento da sentença proferida no processo civil, assinale a opção correta.
- AA liquidação de sentença, por ser um incidente processual, é unificada procedimentalmente à ação condenatória genérica e tem o mesmo objeto litigioso da ação onde a sentença liquidanda foi proferida. São passíveis de liquidação as sentenças que não discriminem a coisa devida ou o fato exigível e, ainda, aquelas que não determinem o objeto ou o valor da condenação.
- BO recurso cabível contra a decisão de liquidação de sentença é o agravo, que será interposto como regra na forma retida ou por instrumento quando o executado demonstrar que a referida decisão poderá lhe causar lesão grave e de difícil reparação.
- CA competência para o cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa será do juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de competência funcional, portanto, absoluta, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou conveniência do credor.
- DA liquidação da sentença por artigos será necessária quando, para se determinar o valor correspondente à obrigação fixada na sentença condenatória, houver necessidade de alegar e provar fato novo. Por fato novo deve-se entender aquele que, embora resultante da obrigação julgada na sentença, não foi objeto da condenação, porque foi deixado de fora ou porque somente surgiu depois desta.