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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce258892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-TO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
  1. ASão excludentes da responsabilidade civil do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
  2. BA ação de responsabilidade civil objetiva por ato cometido por servidor público pode ser legitimamente proposta contra o Estado ou contra este e o respectivo servidor, em litisconsórcio passivo.
  3. CSegundo entendimento do STF, ao desempenho inconstitucional da função de legislador é aplicável a responsabilidade civil do Estado.
  4. DConforme entendimento do STJ, a denunciação à lide do servidor causador do dano é obrigatória nas ações fundadas na responsabilidade objetiva do Estado.
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GabaritoC — Segundo entendimento do STF, ao desempenho inconstitucional da função de legislador é aplicável a responsabilidade civil do Estado.

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