Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce258895
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
José, residente em Palmas – TO, não pagou a fatura de energia elétrica de sua residência relativamente ao mês de abril de 2007. Nessa mesma conta, foi cobrada a contribuição de iluminação pública.Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.
- AConforme entendimento do STJ, a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica, em face do princípio da continuidade do serviço público.
- BO serviço de fornecimento de energia elétrica a José se caracteriza como impróprio e individual.
- CNão se exige que José seja notificado da ausência de pagamento para que haja o corte de energia elétrica.
- DA tarifa e a contribuição de iluminação pública têm natureza tributária.