Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce258897
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
O prefeito de um município de determinado estado pretende contratar uma sociedade de advogados para desempenhar as atividades de contencioso judicial geral e de consultoria geral do respectivo município. Com tal fim, abriu a licitação na modalidade de convite, para a qual não compareceram interessados. Assim, houve por bem contratar um escritório em função da sua notória especialidade.Acerca dessa licitação, assinale a opção correta.
- AA legítima contratação na espécie poderia ser feita inicialmente com inexigibilidade de licitação, diante da notória especialização do contratado.
- BNa modalidade convite, não há a possibilidade de outros interessados se habilitarem e apresentarem a sua proposta.
- CUma vez que na espécie houve licitação deserta, é possível a contratação do escritório com a dispensa de licitação.
- DA contratação na espécie poderia ser feita legalmente na modalidade de pregão.