Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce258898
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A companhia de energia elétrica de determinado estado da Federação, empresa pública exploradora de atividade econômica, pretende instalar o serviço de energia elétrica em determinada comunidade rural. Para isso, será necessário instalar a rede em diversas propriedades rurais.Com base nessas informações, assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado no domínio econômico.
- AA companhia em tela tem prerrogativa para declarar as áreas das referidas propriedades privadas que serão utilizadas na edificação da rede de energia elétrica como de utilidade pública, para depois promover a respectiva desapropriação.
- BA declaração de utilidade pública na espécie é da competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
- CAo contrário do que ocorre na desapropriação, o Poder Executivo do estado tem, nesse caso, direito de optar pela limitação administrativa.
- DO ato administrativo de desapropriação pode ser conceituado como ato genérico.