Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce258900
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-TO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
  1. AAs terras reservadas aos indígenas são bens dominiais e são consideradas bens públicos da União.
  2. BOs recursos minerais do solo são de propriedade da União, propriedade essa que não se estende à lavra produzida pelas concessionárias que exploram essa atividade.
  3. CA desafetação de bem público só pode ser feita por meio de lei.
  4. DConforme entendimento do STJ, as contas públicas não podem ser objeto de bloqueio judicial para garantir o custeio de tratamento médico, já que a Constituição apenas ressalvou a hipótese de seqüestro de crédito de natureza alimentícia, conceito este que não abrange aquele custeio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os recursos minerais do solo são de propriedade da União, propriedade essa que não se estende à lavra produzida pelas concessionárias que exploram essa atividade.

Link permanente: /questoes/ce258900