Questão de Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito do TrabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Código
- ce259192
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A CF assegura garantia contra a despedida sem justa causa do empregado, estando provisoriamente prevista indenização compensatória de 40% do valor do saldo fundiário, a título de multa rescisória, enquanto outra base indenizatória não for fixada por lei complementar própria.
- CCerto
- EErrado