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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce259897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Gestão de Procuradoria
No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.
  1. AA inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.
  2. BOs consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.
  3. COs convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.
  4. DÉ nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
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GabaritoA — A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

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