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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce259898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Gestão de Procuradoria
No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.
  1. AOs atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.
  2. BO poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.
  3. CO Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  4. DOs atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.

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