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Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
ce259899
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Gestão de Procuradoria
No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AÓrgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.
  2. BSegundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.
  3. CCom base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.
  4. DAs organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

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