Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- ce259910
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão de Procuradoria
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. No cumprimento dessa norma, cabe aos tribunais de contas verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal. Entretanto, não cabe a esses tribunais alertar poderes e órgãos
- Aque as despesas com inativos e pensionistas se encontram acima do limite correspondente.
- Bsobre fatos que comprometam os custos ou os resultados de programas, assim como indícios de irregularidades na gestão.
- Cquando as despesas com pessoal e os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e das garantias concedidas ultrapassarem 90% dos limites a elas aplicáveis.
- Dquando a classificação das despesas não-financeiras não for adequada aos parâmetros estabelecidos no anexo III da LRF.