Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- ce259954
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Procuradoria - Direito
A respeito da execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.
- ANo caso de a execução contra a fazenda pública fundada em título judicial, a sentença que julga improcedentes os embargos opostos pela executada não está sujeita a remessa necessária.
- BNo que se refere à execução por quantia certa contra as pessoas jurídicas de direito público interno — empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas —, o prazo para a oposição de embargos é de trinta dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
- CA execução por quantia certa contra a fazenda pública, embora tenha um procedimento diferente das demais, com medidas especiais, admite a expropriação de bens públicos dominicais, por serem estes passíveis de alienação em hasta pública.
- DO detentor de um título executivo extrajudicial emitido por uma pessoa jurídica de direito público interno deve, como uma exceção à sistemática geral do título de crédito justificada pela peculiaridade do direito público, propor ação de conhecimento para a obtenção do título judicial, que será exeqüível depois de confirmado pelo competente órgão revisor.