Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce259962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Procuradoria - Direito
Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AAs decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.
  2. BA doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
  3. CAs sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.
  4. DTodas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

Link permanente: /questoes/ce259962