Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce259967
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática
No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta.
- AConforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.
- BA revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.
- CSão elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.
- DO ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.