Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce259978
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática
Considerando o processo orçamentário no Brasil, assinale a opção correta.
- AParlamentares podem destinar para os municípios recursos estaduais, os quais serão obrigatoriamente executados, independentemente da vontade do poder executivo estadual.
- BO pagamento de precatórios independe do processo orçamentário.
- CAs dotações orçamentárias do Poder Judiciário, dada a sua autonomia, são encaminhadas diretamente por esse órgão ao Poder Legislativo, onde são discutidas e votadas juntamente com as das demais estruturas do poder público.
- DEmendas ao Projeto de Lei Orçamentária aprovadas não podem alterar a programação definida pelo Plano Plurianual.