Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce261470
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal incluem a
- Aobrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.
- Bintegração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.
- Cespecificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.
- Dinclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.