Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce261473
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), em 2006, não foi aprovada antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (LOA). Para contornar exigência constitucional relativa ao prazo de aprovação da LDO, o Congresso Nacional
- Aconcluiu que deveria aprovar a LOA antes da LDO.
- Bresolveu não interromper a sessão legislativa.
- Cincluiu as diretrizes orçamentárias na revisão do plano plurianual.
- Dtransferiu a incumbência para o Poder Executivo.