Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce261476
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que
- Aalterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.
- Ba proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.
- Ca proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.
- Dhaveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.