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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce262433
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CPC-RENATO CHAVES
Ano
2007
Nível
Superior
Acerca dos princípios e poderes da administração pública, dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima descrita.
  1. ANão há responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da inexistência de nexo causal entre a fuga e o evento morte, de acordo com o princípio da causa adequada e entendimento predominante na jurisprudência e na doutrina.
  2. BDe acordo com o princípio da autotutela, o resultado da perícia somente poderá ser alterado diante da existência de vício de ilegalidade, por meio de decisão judicial.
  3. CDe acordo com a lei de regência, a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica não poderia ter suspendido esse serviço público por falta de pagamento.
  4. DContra laudo pericial desfavorável cabe mandado de segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não há responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da inexistência de nexo causal entre a fuga e o evento morte, de acordo com o princípio da causa adequada e entendimento predominante na jurisprudência e na doutrina.

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