Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- ce262567
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IEMA - ES
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De forma semelhante, para a Política Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo, a bacia hidrográfica é a unidade físico-territorial de planejamento, gerenciamento e enquadramento das águas, consideradas as influências por estas recebidas do meio físico, antrópico e biótico, das regiões limítrofes e camadas subjacentes do solo. Considerando essas informações e os dispositivos da Lei n.º 9.433/1997 e da Lei n.º 5.818/1998, julgue o item seguinte.Na lei estadual, há definição legal do que sejam organizações civis de recursos hídricos.
- CCerto
- EErrado