Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce262652
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Com referência ao ato administrativo, assinale a opção incorreta.
- ASão consideradas atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
- BConvalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.
- CO ato é vinculado quando a lei estabelece que, em determinadas circunstâncias, a administração deve agir de maneira preestabelecida, sem margem de escolha para as autoridades, e é considerado discricionário quando a lei define alguma margem de escolha quanto à sua aplicabilidade, facultando à autoridade constituída, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a escolha da melhor alternativa, dados os limites legais para o interesse público.
- DA revogação, que é a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela administração pública, produz eficácia retroativa sobre os efeitos produzidos no passado.