Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce262653
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Acerca dos poderes inerentes à administração pública, assinale a opção correta.
- AO poder regulamentar é caracterizado pela competência da administração pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuam vínculo especial com o poder público.
- BPoder hierárquico é o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, além de estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
- CO poder disciplinar confere ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios competência para editar normas complementares às leis, como forma de garantir a sua fiel execução.
- DA Constituição Federal garante ao Estado, em algumas circunstâncias, que ele faça uso de seu poder disciplinar sem garantir, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa.