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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce263824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Nível
Superior
Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF.
  1. AÉ possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.
  2. BAs aposentadorias são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.
  3. CPermite-se a cumulação de aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.
  4. DNão há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.
  5. EA Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

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