Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce263906
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue o item que se segue. A súmula com efeito vinculante produz, como regra, efeitos imediatos, portanto, ex nunc. Os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, direta e indireta, municipal, estadual e federal, têm de adotar o entendimento previsto na súmula nos exatos limites, em vista dos quais a súmula foi editada.
- CCerto
- EErrado