Questão de Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito do TrabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Código
- ce263951
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
O FGTS não se encontra, pela Constituição Federal, como direito devido aos empregados domésticos, podendo, contudo, nos termos de lei específica, ser recolhido por liberalidade dos respectivos empregadores.
- CCerto
- EErrado