Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce264033
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Um estudante de direito afirmou que um servidor pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente pela prática de um mesmo ato ilícito. Essa afirmação é
- Acorreta, pois as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se.
- Berrada, porque ninguém pode ser responsabilizado civil e penalmente pelo mesmo ato.
- Cerrada, porque a responsabilidade penal sobrepõe-se à administrativa.
- Derrada, porque a responsabilidade administrativa é uma forma de responsabilidade penal.