Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
- Código
- ce264073
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Proferida decisão acerca de pluralidade de inscrição eleitoral, verificou-se que duas inscrições foram atribuídas a Fernando, eleitor do estado de Goiás. Com base na situação apresentada e nas normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta.
- ASe o Ministério Público considerar que houve indício de ilícito penal eleitoral, por parte de Fernando, deverá remeter os autos à Polícia Civil do Estado de Goiás.
- BNão sendo apurada a ocorrência de ilícito penal eleitoral, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde Fernando encontra-se regularmente inscrito.
- CO servidor da justiça eleitoral envolvido em caso de inscrição irregular será, juntamente com o eleitor, responsabilizado civil, penal e administrativamente, conforme o caso.
- DTendo tomado conhecimento de alistamento eleitoral irregular, qualquer eleitor poderá dirigir-se formalmente ao juiz eleitoral competente, noticiar o fato e indicar as provas.