Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- ce264079
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Laura, que atualmente reside em Petrópolis - RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura
- Atem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus.
- Bsomente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.
- Csomente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública estável.
- Dnão tem direito a ajuda de custo.