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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce264085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Nível
Médio
Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,
  1. Aessa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.
  2. Besse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.
  3. Cesse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.
  4. Desse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

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