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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce264104
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Nível
Médio
De acordo com o princípio administrativo da autotutela,
  1. Aos atos administrativos são auto-executórios.
  2. Bé sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.
  3. Ca administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.
  4. Da administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.

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