Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce264160
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa
- Asomente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.
- Bdeve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.
- Cexige a comprovação de enriquecimento ilícito.
- Dpode acarretar suspensão de seus direitos políticos.